Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a plataforma

O GolBolão é uma ferramenta tecnológica operada por Serrano Soluções em Tratamento de Dados e Internet Ltda, nome fantasia Serrano Web, inscrita no CNPJ sob o nº 12.034.381/0001-09 (a Operadora), que permite a criação e a gestão de bolões da Copa do Mundo 2026 entre grupos fechados e determinados de pessoas (empresas, amigos, famílias, comunidades). A plataforma fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica: página do bolão, cadastro de participantes, registro de palpites, apuração automática de pontos e ranking.

A plataforma NÃO é casa de apostas, NÃO explora apostas de quota fixa nos termos da Lei 14.790/2023, NÃO promove jogos a público indeterminado e NÃO participa do resultado financeiro dos bolões.

2. A plataforma não intermedia valores de premiação

A plataforma NUNCA recebe, custodia, processa, intermedia ou repassa valores de entrada ou de premiação entre participantes e organizadores. Quando um bolão tem entrada paga, o pagamento é feito diretamente do participante para o organizador, pela chave Pix cadastrada pelo próprio organizador. A plataforma apenas exibe essa chave e permite o envio do comprovante para conferência humana do organizador.

A responsabilidade pela arrecadação, pela guarda dos valores e pelo pagamento integral da premiação prometida é exclusiva e integral do organizador do bolão. A Operadora cobra apenas a taxa de criação do bolão, que remunera o uso da ferramenta tecnológica e não constitui participação, comissão ou taxa sobre apostas.

3. Natureza recreativa e grupos fechados

Os bolões hospedados na plataforma têm natureza recreativa e social, restritos a grupos fechados convidados pelo organizador por link próprio. É proibido usar a plataforma para: exploração comercial de apostas; captação pública de apostadores; revenda de palpites; bolões com fins lucrativos para o organizador além do rateio integral da premiação entre participantes; ou qualquer atividade que exija autorização ou licença específica que o organizador não possua. A violação autoriza a suspensão imediata do bolão, sem reembolso.

4. Responsabilidades do organizador

Ao criar um bolão, o organizador declara e se compromete a:

• Ser maior de 18 anos e fornecer dados verdadeiros e atualizados;
• Definir regras e premiação claras antes do início e cumpri-las integralmente;
• Destinar a totalidade dos valores arrecadados dos participantes à premiação descrita;
• Conferir os comprovantes de pagamento no próprio extrato antes de aprovar participantes;
• Manter seus dados de contato visíveis aos participantes do bolão;
• Responder, com exclusividade, por qualquer disputa sobre arrecadação e premiação;
• Não utilizar a plataforma para atividade ilícita.

5. Responsabilidades do participante

• Ter 18 anos ou mais para participar de bolões com entrada paga (verificação pela data de nascimento);
• Entender que o pagamento da entrada é feito diretamente ao organizador e que a plataforma não devolve valores que nunca recebeu;
• Em caso de recusa da entrada pelo organizador, resolver a devolução diretamente com ele;
• Registrar palpites dentro dos prazos. Palpites travam automaticamente no horário de início de cada jogo, com base no horário oficial do servidor;
• Participar com responsabilidade, como atividade de lazer entre conhecidos.

6. Taxa de criação e direito de arrependimento

A taxa de criação do bolão é paga uma única vez por bolão, conforme o plano escolhido. Em atenção ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o organizador pode pedir reembolso integral da taxa em até 7 dias corridos após o pagamento, desde que o bolão não tenha nenhum participante aprovado além do próprio organizador. Após esse prazo ou com participantes aprovados, não há reembolso, pois o serviço terá sido efetivamente prestado.

7. Resultados e pontuação

Os resultados dos jogos são obtidos de fornecedor externo de dados esportivos e podem ser corrigidos manualmente pela equipe da plataforma em caso de falha. Para fins de pontuação, vale o placar ao final dos 90 minutos mais prorrogação, quando houver, sem considerar a disputa de pênaltis. O recálculo de pontos após correção de resultado é automático. Alterações de palpite são registradas em log de auditoria.

8. Suspensão e encerramento

A Operadora pode suspender bolões que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem indícios de fraude, sem reembolso da taxa quando a violação for comprovada. O serviço é sazonal e relacionado à Copa do Mundo 2026; os dados dos bolões permanecem acessíveis por pelo menos 30 dias após a final.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Operadora não responde por: disputas entre organizadores e participantes; valores pagos diretamente entre eles; inadimplemento de premiação pelo organizador; indisponibilidade temporária causada por terceiros; uso da ferramenta em desacordo com estes Termos; ou decisões tomadas pelo organizador na aprovação ou recusa de participantes. A posição da Operadora é a de fornecedora de ferramenta tecnológica, não de parte, garantidora ou intermediadora dos bolões.

10. Foro e contato

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas ao suporte da Serrano Web pelos canais informados no site. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do CDC.